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21/07/2017 - Fisco não pode usar informações recebidas da Suíça por meio de acordo de cooperação
O acordo de cooperação entre Brasil e Suíça para questões penais não autoriza a Receita a usar informações prestadas por bancos suíços para instruir a...

21/07/2017 - ncidência de Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS é impossível
Primeiramente, cumpre salientar que o fornecimento de energia elétrica se sujeita à incidência de um imposto estadual, denominado imposto sobre operaç...

21/07/2017 - Reforma erra ao permitir atuação de grávida e lactante em local insalubre
Dizia o artigo 394-A da CLT que: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, ope...

18/07/2017 - Ação que questionava nomeação de Lula para Casa a Civil é extinta
Como a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment, a ação popular que pedia a nulidade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silv...

18/07/2017 - Lavagem de dinheiro: ocultações do mesmo bem caracterizam um único crime
A percepção de que o combate à lavagem de dinheiro é um dos meios eficazes para desestruturar organizações criminosas tem levado intérpretes a aplicar...

18/07/2017 - Fisiologismo fiscal e (des)continuidade federativa dos serviços públicos
Nosso federalismo opera no limite da disfuncionalidade há décadas, mas, nas últimas semanas, o desvio das suas finalidades constitucionais superou tod...

14/07/2017 - Não se pode admitir execução fiscal contra cônjuge a qualquer custo
As execuções fiscais e decisões recentes do Poder Judiciário tem espantado os contribuintes devedores de tributos que supostamente vivem em um Estado ...

14/07/2017 - Parecer sobre conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf
A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de ...

14/07/2017 - Revogação da CPRB no decorrer de 2017 desequilibra relação tributária
Nos termos da legislação de regência, todos devem contribuir para a seguridade social do nosso país, como empresas, empregados, sócios etc. No caso da...

12/07/2017 - É inadiável a reforma político-partidária, mas, antes dela, a da federação
O inchaço da máquina pública e seu impagável valor em cifras da dívida, acima de R$ 3 trilhões — acima do Produto Interno Bruto —, todos esses ingredi...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...