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03/02/2017 - Dar atenção à hora extra e ao intervalo intrajornada previne danos à empresa
Tema relevante e atualíssimo perante a Justiça trabalhista tem sido o entendimento acerca da hora extraordinária e o intervalo intrajornada. Deve o...

03/02/2017 - Sorteio de Fachin para "lava jato" no Supremo é comemorado por Sergio Moro
O sorteio do ministro Edson Fachin para ser relator dos processos da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal foi comemorado pelo juiz do caso...

03/02/2017 - Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo
“O tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae”, disse nesta quinta-feira (2/2) a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supr...

02/02/2017 - Governo sabe de ilegalidade do "bônus de eficiência" de auditores desde julho
Em julho de 2016, antes de enviar ao Congresso um projeto para criar o “bônus de eficiência” para auditores fiscais, o governo pediu pareceres técnico...

02/02/2017 - Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, poi...

02/02/2017 - A carreira do advogado público da administração indireta dos estados
Há quase três anos temos assistido às ações da chamada operação "lava jato" no combate à corrupção em setores da administração pública. Entre os muito...

01/02/2017 - PRT é alternativa para os contribuintes com dívidas fiscais federais
No final do ano passado o Governo Federal divulgou diversas medidas visando estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização e, dentre e...

01/02/2017 - É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização do Confaz
Em 2015 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que discute a constitucionalidade de os Estados e o Distrito Federal, com ex...

01/02/2017 - Receita pratica discriminação tributária contra refinarias privadas
O artigo 23 da Lei 10.865/2004 faculta ao importador e ao fabricante de gasolina (salvo de aviação) e suas correntes[1] e de óleo diesel e suas corren...

31/01/2017 - Isenção do IR para quem tem câncer é tendência nos tribunais
Todo portador de câncer dispende de muito dinheiro para lutar contra a doença. Levando isso em consideração e a fim de beneficiá-lo com isenção no rec...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...