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27/05/2013 - Sindicato deve assistência gratuita a não-associados
Impedir que trabalhador não-associado a sindicato possa gozar de assistência judiciária gratuita afronta dispositivos da Constituição Federal e o próp...

27/05/2013 - Família Constantino deve pagar dívida de viação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a responsabilidade da família Constantino, dona da Gol Linhas Aéreas, sobre a dívida fiscal da Viação...

27/05/2013 - Débito fiscal não pode impedir emissão de nota fiscal
A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é ...

27/05/2013 - ICMS e ISS: Guerra santa ou guerra suja?
Com a reforma tributária implantada pela EC 18/65 foi introduzido o ICM no país, cuja principal característica é a não cumulatividade. Tratava-se de u...

24/05/2013 - União e estados desacreditam a não cumulatividade
Segundo o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 42/2003, cabe à lei definir os setores para os quais o PI...

24/05/2013 - Garantia do FGC aumentará para R$ 250 mil
A partir desta terça-feira (30/4), correntistas, poupadores e investidores terão mais segurança com seu dinheiro. O limite da garantia oferecida pelo ...

24/05/2013 - IPI sobre importação não pode diferenciar país de origem
"O princípio da seletividade do IPI refere-se exclusivamente à essencialidade do produto e não à sua procedência. Portanto, a diferenciação das alíquo...

24/05/2013 - Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte
No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13, incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em lin...

22/05/2013 - Colocando os pingos nos ISS sobre leasing
Cuida-se da incidência do ISS sobre as operações de leasing e do local da respectiva prestação do serviço, tal como foi definido, à unanimidade, pela ...

22/05/2013 - Sindicato de uma única empresa afronta legislação
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal impediu a criação de um sindicato de trabalhadores da Rede Sarah de Hospitais — gerido pela Associação das P...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...