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15/05/2013 - TRF-1 recebe apelação de ação popular contra o Carf
O primeiro recurso referente às ações populares ajuizadas contra decisões do Carf chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região no fim do mês passa...

15/05/2013 - Cabe medida cautelar para assegurar juízo arbitral
Cabe medida cautelar como preparatória de juízo arbitral para assegurar o resultado da arbitragem. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito ...

15/05/2013 - Renovação automática em contrato de locação traz riscos
É comum verificar nos contratos de locação de imóveis para fins não-residenciais a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do praz...

15/05/2013 - Renovação automática em contrato de locação traz riscos
É comum verificar nos contratos de locação de imóveis para fins não-residenciais a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do praz...

15/05/2013 - TRT-RS condena empresa por forçar uso de medicamento
Empregador que força seus empregados a consumir medicamento, sem recomendação médica, para reduzir o uso do banheiro comete crime contra a saúde públi...

15/05/2013 - Parecer da PGFN representa risco de “extorsão” tributária
Indignação. Esse é o sentimento provocado pelo Parecer 202/2013, da Coordenadoria-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria-Geral da Fazenda...

14/05/2013 - Partilha inglesa confere justiça em solução de equidade
As questões patrimoniais subjacentes à dissolução do casamento ou da união estável, no direito aplicado do Reino Unido (Inglaterra e País de Gales), n...

14/05/2013 - Compensação fiscal com precatório ainda é incógnita
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão da decisão que derrubou a Emenda Constitucional 62, tomada no último mês de março, a norma c...

14/05/2013 - O preço do serviço como base de cálculo do ICMS
O título, infelizmente, não é vistoso. Ao contrário. Numa primeira leitura, parece tratar de algo vetusto e ultrapassado. Mas, o fato é que, nesta qua...

13/05/2013 - Meia-entrada deve ser restrita a 50% dos ingressos
Foi aprovado no Senado o projeto de lei que institui o “Estatuto da Juventude”. Dentre os direitos assegurados pelo projeto está a garantia da meia-en...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...