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08/05/2013 - O valor aduaneiro define o preço de transferência
A vinculação entre as partes de uma mesma transação, quer seja decorrente de vínculo societário, administrativo, pessoal ou contratual, faz com que a ...

08/05/2013 - Sobre dúvidas e memoriais da Ordem dos Advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou memoriais nos autos do Recurso Especial 1.060.210/SC. A situação foi noticiada pela rev...

07/05/2013 - OAB critica modulação de decisão sobre ISS em leasing
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou em cena para tentar derrubar a última decisão do Superior Tribunal de Justiça na batalha jurídica pelo local da...

07/05/2013 - Presidente do TST teme detalhismo em regulamentação
A aprovação da Emenda Constitucional 72, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, pelo Congresso Nacional, ...

07/05/2013 - Não basta um texto bem acabado para mudar a realidade
Muitas dúvidas pairam sobre os impactos que serão causados pela PEC 478/2010, apelidada de PEC das Domésticas, e que já faz parte do Direito do Trabal...

06/05/2013 - Prestação de serviço de perfuração de poços de petróleo: incide o ISS no local da prestação do serviço ou no local do estabelecimento do prestador?
O contribuinte, ao prestar o serviço de perfuração de poços de petróleo, deve recolher o ISS no local onde se situa o estabelecimento da empresa, e nã...

06/05/2013 - O IPTU sobre imóveis invadidos por terceiros
O dono do imóvel invadido não está mais posto na condição de contribuinte, não mais perfazendo a anterior qualidade de responsável tributário do IPTU....

06/05/2013 - Contrato de trabalho doméstico na separação do casal
O salário não pode ser rebaixado, o horário de trabalho tem de ser mantido, todas as condições negociadas ou tacitamente aceitas até então devem perma...

06/05/2013 - Aspectos jurisprudenciais da aceitação da sentença homologatória trabalhista como início de prova material na ação previdenciária
O INSS recebe milhares de pedidos de aposentadoria por mês e grande parte deles são pedidos de aposentadoria por tempo de serviço. Para que eles sejam...

03/05/2013 - A constitucionalidade do § 3º do art. 49 da Lei de Recuperação Empresarial
O § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 atende satisfatoriamente às delimitações extraídas dos princípios contidos no art. 170, da Constituição da Re...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...