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18/04/2013 - Cuidados e dúvidas ao aderir ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Aderindo ao programa de parcelamento, o contribuinte não mais poderá discutir a legalidade e validade da cobrança de valores como Autos de Infração In...

18/04/2013 - Lei atribui ao réu ônus decorrentes do tempo do processo
É inegável que o tempo é um elemento determinante nas relações sociais modernas. O estudo dos efeitos do tempo na sociedade foi denominado pelo filóso...

17/04/2013 - Tributação de lucro no exterior segue indefinida no STF
Na última quarta-feira, dia 10 de abril, o Plenário de Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de três processos em que se discutia a constituc...

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17/04/2013 - TRT-2 aprova projeto para uniformizar jurisprudência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou na última segunda-feira (15/4), em reunião da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, a exec...

16/04/2013 - Comércio exterior amplia espaço de arbitragem no país
O crescimento da atuação do Brasil no comércio internacional e a quantidade de litígios de contratos expõem a necessidade de discussão sobre arbitrage...

16/04/2013 - Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão
A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, s...

16/04/2013 - Franquias se queixam de cobrança de ISS em São Paulo
As franquias postais estão em pé de guerra com o fisco municipal de São Paulo por causa da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (IS...

15/04/2013 - Fim do ICMS sobre PIS/Cofins gerará repercussão
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão dos valores despendidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins decorrent...

15/04/2013 - Empresa não responde por homicídio em sua sede
O empregador não pode ser responsabilizado pelo assassinato de funcionário em suas dependências, mesmo que perpetrado por outro funcionário, e durante...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...