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29/04/2013 - CNI pede lei moderna para aumentar competitividade
“O sistema trabalhista do país não atende às necessidades da sociedade brasileira contemporânea. Calcada em um regime legalista rígido e com pouco esp...

26/04/2013 - Autor pede exclusão de conselheiros do Carf de ações
A novela das ações populares contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece se dar em capítulos semanais. Nesta semana, ...

26/04/2013 - Receita fiscaliza câmaras arbitrais e exige sentenças
O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre ...

26/04/2013 - Venda por valor baixo de custo impõe estorno de ICMS
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal reitera o entendimento firmado pela corte no sentido de que a legislação estadual pode licitamente determi...

25/04/2013 - O INSS e o ressarcimento de prestações acidentárias
Com relação ao acidente de trabalho e considerando os termos da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Soci...

25/04/2013 - Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados
A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar,...

25/04/2013 - Não promulgação da PEC 544 é inaceitável
A criação de quatro Tribunais Regionais Federais pela Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, acirrou os ânimos ...

24/04/2013 - Licitações devem cortar incapazes de prestar serviço
Um dos problemas mais centrais dos contratos de concessão e PPP da atualidade é o falso cumprimento de contratos. Empresas ganham contratos de conc...

24/04/2013 - Estados devem seguir novas regras do Simples Nacional
O governo criou a Secretaria com status de Ministério da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de incentivar a exportação e o desenvolvimento da ec...

24/04/2013 - STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu acórdão que afirma que a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre arrendamento mercantil deve ser feita...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...