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15/04/2013 - Recesso escolar não permite pagamento de gratificação
Os dias de recesso a que os professores têm direito são diferentes do período de férias e não justificam o pagamento de gratificação. Essa foi a decis...

12/04/2013 - Justiça defere ação de protesto contra certificadora alemã
A Justiça de São Paulo deferiu nesta terça-feira (9/4) a ação de protesto ajuizada pela empresa de consultoria ambiental Green Domus contra a certific...

12/04/2013 - Qualidade norteia escolha de instituição arbitral
Grande parte das arbitragens é administrada perante uma instituição arbitral. São expressivas as vantagens da arbitragem institucional: a existência d...

12/04/2013 - Isenção de IPI para veículos de professores da rede pública
A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em funç...

11/04/2013 - Art. 19-A da Lei 8.036.90 e a abrangência de seus efeitos em face dos contratados temporários pela Administração Pública
O FGTS é aplicável a todo agente público? Seria aplicável somente àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT? Poderia haver sua ext...

11/04/2013 - Retomada de imóvel cedido a empregado na constância do contrato de trabalho
Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade...

11/04/2013 - Ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
A inversão do ônus da prova deve ser realizada pelo juiz independentemente de requerimento das partes quando evidenciada a existência de relação de co...

10/04/2013 - 17 ações populares contra Carf foram derrubadas
As ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuam caindo. A última contagem, feita pela rev...

10/04/2013 - Mais uma polêmica relacionada ao Confaz
Já foram merecedoras de destaque nesta coluna algumas discussões relativas à guerra fiscal: em 18 de janeiro 2012, Igor Mauler Santiago discorreu sobr...

10/04/2013 - Indústria do cigarro traz saúde do trabalhador à tona
Vivemos tempos interessantes! Em recente julgado (E-ED-RR - 1203/2003-015-01-00.8), a Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trab...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...