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25/03/2013 - Concessionária não pode dificultar indenizações
Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o proble...

25/03/2013 - O Segurado Especial no Sistema Previdenciário Brasileiro
1. A IGUALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE SEGURADO ESPECIAL No ...

25/03/2013 - Desvio da CIDE e rodovias congestionadas
Estamos assistindo diariamente ao congestionamento de rodovias que levam ao porto de Santos por causa do escoamento da produção extraordinária de grã...

22/03/2013 - Precatórios alimentares devem ser pagos imediatamente
Em mais um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal exerceu o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 62, provocado ...

22/03/2013 - A ilegalidade das cobranças do ECAD
A Lei 9.610/98, apesar de ter a função de proteger a propriedade do autor, não prevê de forma clara como isso deve ser feito pelo ECAD, logo, o referi...

22/03/2013 - Gratificações de desempenho: uma abordagem jurisprudencial sobre o tema
O caráter da generalidade da gratificação de desempenho decorre do pagamento aos servidores ativos sem a aferição do desempenho. Resumo: O presente a...

21/03/2013 - Estados pedem modulação de decisão sobre precatórios
O estado do Pará protocolou, nesta terça-feira (19/3), um pedido de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o regime ...

21/03/2013 - Cai incidência de ICMS sobre PIS e Cofins em importação
Em julgamento nesta quarta-feira (20/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PI...

21/03/2013 - TJ-MG determina fim da greve de servidores
Em liminar, o desembargador Belizário de Lacerda considerou ilegítima a greve dos servidores 1ª e 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais....

20/03/2013 - A Lei de Registros Públicos (LRP) e o instituto da dúvida inversa
Com a entrada em vigor da Lei de Registros Públicos de 1.973, a dúvida inversa perdeu sua importância prática e o seu descabimento acabou sendo reconh...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...