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15/03/2013 - Fisco pode vasculhar servidor de empresa, diz Justiça
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o fisco pode vasculhar o servidor central de uma empresa para verificar uma possível sonegação fiscal...

14/03/2013 - STJ e TNU: a ausência de anotação na CTPS é insuficiente para demonstrar situação de desemprego
A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que, por si, não afasta a possibilidade do e...

14/03/2013 - Ações populares são inadequadas para questionar Carf
Muito se noticiou, nos últimos dias, acerca das 59 (cinquenta e nove) Ações Populares ajuizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional, com fundamen...

14/03/2013 - Servidores do TJ-MG entram em greve
Os servidores de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cruzaram os braços por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (13/3...

13/03/2013 - A carência para a concessão do auxílio-doença.
Parece-nos correto exigir que o cumprimento do período de carência ocorra de forma integral antes da data de início da incapacidade. Este pretende es...

13/03/2013 - Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição
Ainda que estranha a fluência do prazo prescricional enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a interpretação sistemática das normas d...

13/03/2013 - A desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para se proceder à citação por edital nas execuções fiscais
A citação por edital, enquanto ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual, não exige o esgotamento das tentativas de loca...

08/03/2013 - Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ILHÉUS/BAHIA. "É dever da família, da sociedade e do ...

08/03/2013 - Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias
O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Supe...

08/03/2013 - PL quer mudar competência para julgar ações do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 308/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, atribuindo à Justiça do Trabalho a...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...