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20/03/2013 - Entender personalidade dos advogados ajuda na gestão
Quem diria que conhecer a personalidade dos advogados ajuda a aumentar as receitas do escritório? A consultora Ronda Muir, especializada em desenvolvi...

20/03/2013 - Livro digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional
E-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judic...

19/03/2013 - Servidores do Tribunal de Justiça de MG iniciam greve
Os servidores de primeira instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiram entrar em greve a partir da próxima sexta-feira (22/3). Eles se u...

19/03/2013 - Da impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial relativa nas execuções fiscais ajuizadas em Varas Federais mesmo que o município de domicílio do executado possua Vara Estadual
Não é incomum deparar-se, na praxe forense, com decisões judiciais de juízos federais que declinam de ofício da competência para julgamento de execuçõ...

19/03/2013 - O adicional de periculosidade para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e o parágrafo terceiro da Lei nº 12.740/2012
A Lei nº 12.740/12 incluiu na CLT o direitos dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial receberem 30% como adicional de periculosidade, det...

18/03/2013 - A Convenção 158 da OIT possui aplicabilidade imediata
A questão que iremos debater ainda não se encontra pacificada. Maurício Godinho Delgado (2011 : p. 1058), inclusive, afirma: "Sequer chegou a se to...

18/03/2013 - Imunidades causam prejuízos e podem estimular crimes
Continuando a examinar as imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal sob a ótica da Justiça Tributária, na ordem em que figuram no tex...

18/03/2013 - Fração de imóvel é penhorável para quitar dívida
“Não há qualquer impedimento legal que inviabilize a penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio executado para integral garantia da exec...

15/03/2013 - Pai não inválido tem mesmo direito que mãe de segurado
Mulheres e homens são iguais perante a lei, ainda que diferentes no que se refere ao período de contribuição para fins previdenciários, conforme a Con...

15/03/2013 - Informar valor pago na importação não ajudará o fisco
Em 1º de janeiro entrou em vigor a nova alíquota interestadual do ICMS de 4%, conforme previsto na Resolução do Senado Federal 13, de 2012. Como medid...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...