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10/06/2013 - Pequeno hospital não precisa contratar farmacêutico
Os postos de saúde e os dispensários de medicamentos municipais não estão obrigados a contratar farmacêutico responsável, nem se registrar no Conselho...

10/06/2013 - Plano deve manter seguro de doente por mais de dois anos
Além de observar o que diz a lei e os princípios da autonomia contratual, as relações contratuais devem levar em conta as funções sociais do contrato....

10/06/2013 - Bens imateriais não dão direito a arrependimento
No dia 14 de maio, entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação no comércio eletrônico, adap...

10/06/2013 - TRT-RJ condena Fluminense e Unimed por direito de imagem
O Fluminense e a Unimed, patrocinadora do clube, foram condenados a pagar R$ 500 mil ao jogador de futebol Rafael Pereira da Silva, que atuou pelo clu...

07/06/2013 - Desaposentação nem sempre é vantajosa para segurado
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previd...

07/06/2013 - Justiça e MP investigam uso de Oscips como fachada
Dois processos na Justiça Federal de Brasília e um na Advocacia-Geral da União (AGU) devem apurar, nos próximos dias, se a administração pública pode ...

07/06/2013 - Clubes e entidades devem respeitar direitos do torcedor
Prestes a sediar dois dos maiores eventos esportivos do planeta, a Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo em 2014, o Brasil ainda caminha a ...

07/06/2013 - Emenda sobre domésticas não é enredo de novela
A categoria dos “domésticos” é uma das mais numerosas do país. Com a aprovação da PEC dos empregados Domésticos (Emenda Constitucional n° 72) o legisl...

06/06/2013 - Indefinição sobre regras na mineração barra crescimento
O mundo da mineração no Brasil vem há longos anos aguardando a nova regulação da atividade minerária. Enquanto o marco regulatório não é publicado, no...

06/06/2013 - Proteção aos conselheiros do Carf é aprovada no Senado
Depois da dor de cabeça judicial causada por processos contra decisões e membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma proposta aprovada...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...