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14/06/2013 - Atual modelo de definição das bancadas é inconsistente
A questão da definição do número de deputados que passarão a compor as bancadas das assembleias legislativas e da câmara federal, representando a popu...

12/06/2013 - Mercado Livre é condenado por venda irregular
O site de comércio eletrônico Mercado Livre foi condenado a pagar R$ 10 mil em indenização a uma escola por vender videoaulas oferecidas com exclusivi...

12/06/2013 - Idade mínima para o trabalho deve ser de 18 anos
A idade mínima fixada para o ingresso no mercado de trabalho hoje, como se extrai do que preveem o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e o arti...

12/06/2013 - Chegou a hora do Direito Constitucional Tributário
Do goleiro ao ponta-esquerda, do camisa 1 ao 11, o Supremo Tribunal Federal finalmente está com o “time” completo para “jogar” as próximas “partidas”,...

12/06/2013 - 'A lei obriga o Bacen a informar suspeitas ao MP'
O trabalho conjunto com o Banco Central do Brasil mostra o quanto a prática de investigação pelo Ministério Público está interconectada no Brasil. Na ...

11/06/2013 - Entidade beneficente é imune à Cofins, decide TRF-3
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limit...

11/06/2013 - MP 600 prejudica projetos de infraestrutura
Foi encaminhado para o executivo no dia 31 de maio o Projeto de Lei de Conversão originado da Medida Provisória 600 e que agora poderá ser sancionado,...

11/06/2013 - Pão de Açúcar deve indenizar por agressão de funcionária
O Grupo Pão de Açúcar foi condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a duas clientes agredidas por uma funcionária do supermercado. Na sente...

11/06/2013 - Inovações no fisco exigirão mais de bancas, diz advogado
O tratamento das informações tributárias vai exigir cada vez mais cuidado das empresas globalizadas. Isso por causa da grande quantidade de dados gere...

11/06/2013 - Prescrição quinquenal se aplica em contribuições
A prescrição aplicável à ação de cobrança das contribuições assistenciais é de cinco anos, e não bienal, considerando-se a vigência do instrumento col...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...