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25/06/2013 - Processo contra membro do Carf deve provar dolo
Os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que julga contestações de contribuintes contra autuações do Fisco federal, não podem ...

25/06/2013 - Ajuizar duas ações para o mesmo pedido gera multa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústr...

25/06/2013 - OAB pede estudo sobre pagamento dos precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda e uma petição ao...

24/06/2013 - É preciso clareza na regulamentação da Lei 12.741
Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal 12.741 que obriga os fornecedores de mercadorias e serviços a emitir documentos fiscais (ou equivalentes) ...

24/06/2013 - Suspensão das normas Pro Bono foi destaque
A OAB suspendeu liminarmente as normas que regulamentam o Pro Bono até que a entidade formule e aprove um conjunto de regras que discipline o institut...

24/06/2013 - Lei sobre estacionamento em shopping viola Constituição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 13.819/2009 que...

24/06/2013 - Como atrapalhar o funcionamento do Judiciário
Todos nós desejamos um sistema tributário de boa qualidade. Quando nos vemos diante de algum problema que dependa de solução jurídica, queremos aquilo...

21/06/2013 - É preciso clareza na regulamentação da Lei 12.741
Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal 12.741 que obriga os fornecedores de mercadorias e serviços a emitir documentos fiscais (ou equivalentes) ...

21/06/2013 - Preço de transferência em commodities terá contencioso
A falta de clareza das regras que sujeitaram operações com commodities ao cálculo de preço de transferência para tributação em breve vai provocar fort...

21/06/2013 - Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendiment...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...