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18/06/2013 - STJ afasta efeito suspensivo de embargos de devedor
É sabido que a Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980, há tempos demanda uma atualização, tanto que a jurisprudência, ao longo desses anos, vem int...

18/06/2013 - In dubio pro reo' também vale para o contribuinte
Que decisão deve ser proferida em um julgamento quando ocorre empate na votação? Suponhamos um órgão colegiado composto de três membros, e que cada um...

17/06/2013 - TRT-RJ penhora bem de família de devedor trabalhista
É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do c...

17/06/2013 - Mudança em norma para gestante pode ter efeito negativo
A lei 12.812 de 16 de maio de 2013 acrescentou o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da gesta...

17/06/2013 - Norma sobre NFs de importados prejudica concorrência
As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário re...

17/06/2013 - Suspeita de subfaturamento não motiva perdimento
O Fisco só pode reter mercadorias na alfândega se provar que houve subfaturamento "qualificado" por outros meios de fraude, como a falsidade material,...

17/06/2013 - Verba trabalhista deve ser dividida após fim de união
As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo, na permanência da união matrimonial, devem ser partilhadas em caso de separação, já que inte...

14/06/2013 - Prorrogada recuperação de empresa do grupo Canhedo
A Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Distrito Federal prorrogou por mais dois anos a recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, ...

14/06/2013 - Descartar a CLT por sua origem é negar seus méritos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), datada de 1943, constituiu parte importante de um projeto de desenvolvimento para o Brasil. O país teve sua...

14/06/2013 - Empresas de Canhedo passam a ex-empregados da Vasp
Companhias do grupo do empresário Wagner Canhedo estão agora nas mãos dos ex-empregados da falida companhia aérea Vasp. Nesta quarta-feira (12/6), o S...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...