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14/02/2019 - Justiça do Rio anula isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios
A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou de ofício, nesta terça-feira (13/2), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018, que ...

11/02/2019 - Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer en...

11/02/2019 - Supremo flexibiliza tese da pertinência temática para associações proporem ADIs
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal conheceu de uma ação direta de inconstitucionalidade e flexibilizou a necessidade de pertinência temá...

11/02/2019 - Lobby sempre existiu e continuará a existir, por isso precisa ser regulamentado
Recentemente, a atividade do lobista passou a ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho como categoria dentre as profissões de relações instituciona...

05/02/2019 - Cenário é positivo para o pregão eletrônico, que necessita de aperfeiçoamento
O Decreto 5.450/2005, que trata do pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal, em breve sofrerá mudanças. Pelo menos é o que busca o...

05/02/2019 - Uma facada na "caixa-preta do Sistema S" em defesa da universalidade orçamentária
“Tem que meter a faca no Sistema S.”[1] A afirmação dura e forte do ministro da Economia chamou a atenção para uma questão importante em matéria or...

01/02/2019 - "Apesar do índice de reprovação, Exame de Ordem deveria ser mais rígido"
O alto índice de pessoas reprovadas no Exame de Ordem é uma das preocupações do presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil Ricard...

01/02/2019 - A terceirização na administração pública depois das decisões do STF
A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74, trata...

01/02/2019 - PSB vai ao Supremo contra retirada da demarcação de terras indígenas da Funai
O PSB moveu, nesta quinta-feira (31/1), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019 e do Decreto 9.667/2019...

29/01/2019 - Expectativas tributárias para 2019 no Superior Tribunal de Justiça
As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...