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28/03/2019 - STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição...

28/03/2019 - A responsabilidade do administrador e suas implicações na esfera tributária
A crise fiscal e ineficiência estatal acabaram por colocar o administrador de sociedade comercial no Brasil numa encruzilhada. Não importa se este cum...

26/03/2019 - Liminar tira Carlos Marun do conselho de administração da Itaipu Binacional
Ministros de Estado não podem participar de conselhos de administração de estatais. Por isso, o ex-deputado Carlos Marun (MDB-MS) não pode integrar o ...

26/03/2019 - Desvinculação orçamentária: avanços e recuos no financiamento da saúde
O ministro da Economia, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, defendeu a desvinculação total do orçamento público (100%), afirmando, em dado m...

26/03/2019 - Renúncias, juros e previdência dos militares exemplificam iniquidade fiscal
Diante de anúncio de novo contingenciamento[1] na execução orçamentária da União e na iminência do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias...

22/03/2019 - A omissão da PF e das autoridades federais diante de atos terroristas
O país assistiu perplexo à tragédia em um colégio de Suzano (SP), no qual ventos do norte importam atos terríveis como o massacre de Columbine. Já tiv...

22/03/2019 - Data da sentença define qual CPC deve ser aplicado para calcular sucumbência
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/3), que é a data da sentença que define qual CPC (1973...

22/03/2019 - Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
No texto anterior, introduzimos o objetivo desta coluna, que abordará o tema da improbidade administrativa a partir da possível iminente virada legisl...

19/03/2019 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba indenizatória
A contribuição previdenciária possui a finalidade de subsidiar a aposentadoria do trabalhador. Tal tributo incide sobre os vencimentos do servidor púb...

19/03/2019 - União não respeita prazo e é condenada a manter pensão a filha de militar
A União não pode parar de pagar pensão passados cinco anos do início do benefício, pois o prazo de revisão já foi encerrado. Com esse entendimento, a ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...