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31/05/2019 - Toffoli adia julgamento do porte de de drogas para consumo próprio
A retomada do julgamento sobre a criminalização do porte de drogas para consumo próprio pelo Supremo Tribunal Federal será adiada. A análise de recurs...

31/05/2019 - Ainda sobre o paradoxo dos atos ímprobos culposos
Em texto anterior[1], escrevemos neste privilegiado espaço sobre a proposta trazida pelo Projeto de Lei 10.887/2018 de supressão da modalidade culposa...

28/05/2019 - Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que f...

28/05/2019 - TCU cobra Ministério da Economia para liberar auditoria em dados da Receita
O Tribunal de Contas da União deu prazo de até 180 dias para que o Ministério da Economia apresente um plano para permitir auditoria em dados da Recei...

28/05/2019 - IR que incide sobre direito de imagem de jogador de futebol é de pessoa física, diz Carf
A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssi...

24/05/2019 - https://www.conjur.com.br/2019-mai-23/juizes-questionam-lei-exige-responsabilidades-magistrados
Por maioria de votos, o Superior Tribunal Militar decidiu, nesta quinta-feira (23/5), libertar os nove militares do Exército que estão presos por tere...

24/05/2019 - Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados
Ao dizer que juízes devem avaliar os impactos de suas decisões que imponham obrigações ao Executivo com base em princípios, a reforma da LINDB afetou ...

24/05/2019 - Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados
órgão consultivo, afetando o "princípio da inércia da jurisdição". A reforma da LINDB foi escrita pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano ...

24/05/2019 - Programa de whistleblowers não pode virar armadilha para o cidadão
A Corte Europeia de Direitos Humanos, em passado recente, condenou os governos da Alemanha e de Moldova a indenizarem cidadãos que sofreram retaliaçõe...

21/05/2019 - Expurgos para ressarcimento de indébito segue tabela da Justiça Federal, diz Carf
A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Ún...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...