ArtigosJuízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados
Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados
órgão consultivo, afetando o "princípio da inércia da jurisdição".
A reforma da LINDB foi escrita pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques. A ideia deles foi coibir o comportamento de juízes voluntariosos que tomam decisões com base em princípios, e e não em leis, para criar obrigações para a administração pública. Na prática, entendem os professores, essas decisões criam políticas públicas, mas sem a responsabilidade exigida pela Constituição dos demais poderes.
Para a Anamatra, no entanto, obrigar o juiz a avaliar as consequências de suas decisões e obrigá-lo a "exercer juízo de futurologia".
"A jurisprudência do STF tem afirmado e reafirmado a validade constitucional das decisões jurisdicionais que impõem à administração pública a observância de obrigação de fazer pertinente a políticas públicas, sem que isso acarrete a violação do princípio da separação de poderes", diz.
Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados
