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08/07/2019 - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, diz STJ
No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases subseq...

08/07/2019 - Moro vai tirar licença não remunerada de cinco dias em julho
O presidente da República, Jair Bolsonaro, concedeu ao ministro da Justiça, Sergio Moro, licença de 15 a 19 de julho para tratar de assuntos particula...

08/07/2019 - Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa
Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judici...

07/06/2019 - Leia o voto de Lewandowski no julgamento de privatização de estatais
O aumento das privatizações pode trazer prejuízos ao país, e, por isso, não se deve esquecer que os processos são conformados pela manifestação do Pod...

07/06/2019 - TJ-SP determina afastamento de prefeito de Campinas por criar "cabide de empregos"
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbid...

07/06/2019 - O consequencialismo jurídico e o artigo 20 da Lindb
Não é de hoje que os argumentos consequencialistas vêm gerando debate, principalmente entre aqueles que atuam no contencioso. A discussão ganhou es...

04/06/2019 - Solução de consulta da CVM não vincula o Carf nem a Receita, diz Conselho
Solução de Consulta emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como o Parecer da Procuradoria Especializada apresentado no processo de ...

04/06/2019 - TRE-DF afasta norma do TSE e usa CPC para contar prazo em dias úteis
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal afastou norma do Tribunal Superior Eleitoral e aplicou o Código de Processo Civil p...

04/06/2019 - TJ-RJ forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre previdência privada VGBL
O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não ...

31/05/2019 - Venda de estatal é desinvestimento e não precisa de autorização do Congresso, diz AGU
A Advocacia-Geral da União defende que o Congresso não precisa autorizar venda de estatais porque entende que se trata de desinvestimento, e não priva...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...