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17/12/2018 - A arbitrária inovação infralegal no âmbito do Rerct
Em 2016, o Governo Federal editou a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Estabeleceu-se, assim, um...

17/12/2018 - Política partidária coloca procuradores contra procuradores na justiça dos EUA
No final da tarde desta sexta-feira (14/12), um juiz federal no Texas jogou uma bomba no seguro-saúde de mais de 20 milhões americanos de baixa e médi...

17/12/2018 - O governo Bolsonaro conseguirá reduzir a criminalidade?
Após o terremoto político que reduziu a escombros boa parte do mundo político nacional estruturado após a redemocratização do país, o novo governo saí...

11/12/2018 - Manual de redes sociais do CNJ não se aplica a servidores, diz Barroso
O provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que cria um "manual de comportamento" para juízes em redes sociais não pode restringir manifestações ...

11/12/2018 - Administração Pública precisa de menos paixão e mais razão
Tenho afirmado que devemos nos apartar das ilusões vez que elas, de regra, criam denso nevoeiro, embutindo nossa alma, embrenhando-a em enorme cipoal,...

11/12/2018 - Alívio para prefeitos compromete responsabilidade fiscal
No último No último dia 5 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei[1] que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo...

06/12/2018 - A quem interessa a morte do Ministério do Trabalho?
Ouvi e li, atônito, as declarações do futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciando a condenação do Ministério do Trabalho à mort...

06/12/2018 - Guitarrista livre para tocar em outras bandas não tem vínculo com cantor, diz TRT
Um músico que tem a liberdade de tocar com outras bandas sem autorização de seu principal contratante e ainda pode se recusar a tocar não tem vínculo ...

04/12/2018 - Lewandowski concede HC a réu prejudicado em recurso no STJ
O ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para que um homem possa aguardar em liberdade o julgamento final da...

04/12/2018 - Reduziu-se "em excesso" o legado da declaração dos direitos humanos e da CF
CONTAS À VISTA Reduziu-se "em excesso" o legado da declaração dos direitos humanos e da CF ImprimirEnviar000 4 de dezembro de 2018, 8h00 Por Éli...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...