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07/01/2013 - Isenção de IR em participação nos lucros entra em vigor
A isenção de Imposto de Renda para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor nesta terça-feira (1°/1). A med...

07/01/2013 - Governo de SP institui parcelamento do ICMS
O governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento — PEP do ICMS, permitindo a redução dos valores dos juros e das multas ...

07/01/2013 - Pensão por acidente não depende de perda do emprego
A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação econômica. P...

07/01/2013 - Funcionária discriminada deve receber R$ 100 mil
Depois de sofrer diversas ofensas no trabalho, diante de outros funcionários, por ser negra e mulher, e por causa disso desenvolver síndrome de esgota...

27/12/2012 - Dissídio coletivo é incabível no caso de trabalhadores autônomos
Com o entendimento de que não cabe dissídio coletivo de trabalhador autônomo, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Tr...

27/12/2012 - Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode ...

27/12/2012 - TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006
A empregada doméstica faz jus à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido demitida antes da Lei 11.324/2006, que assegurou o benefício à c...

27/12/2012 - TST condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado
O Banco Itaú responderá de forma subsidiária caso a Transportadora Ourique Ltda. não pague a quantia de R$30 mil por danos morais causados a um auxili...

26/12/2012 - É preciso provar prejuízo com retenção de CTPS
A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou inde...

26/12/2012 - Lei do Descanso para motoristas deve ser aplicada já
A fiscalização prevista pela Lei do Descanso para motoristas deve ser iniciada já. Sua suspensão, determinada em setembro por uma resolução do Conselh...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?