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21/12/2012 - Governo prorroga IPI menor para carros até junho
Até junho de 2013, os consumidores continuarão a comprar automóveis, eletrodomésticos da linha branca (fogões, tanquinhos, máquinas de lavar e geladei...

21/12/2012 - Ato que inviabiliza recuperação judicial deve ser vedado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vetou a transferência de US$ 75 milhões da Varig para a garantia de execução fiscal movida pela União. Os v...

21/12/2012 - Decreto estadual não pode criar compensação do ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que ...

21/12/2012 - Sem autorização, peruana valida tempo de trabalho
Uma peruana conseguiu validar o período de onze meses de serviço prestado à multinacional Quebecor World Recife, mesmo sem a autorização de trabalho d...

20/12/2012 - Combate a cartéis foi prioridade do Cade, diz estudo
O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) lançou um estudo inédito a respeito das “Restrições Verticais na Defesa da Concorrência” no ...

20/12/2012 - Regime tributário benéfico a exportações é reeditado
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), medida de estímulo às exportações de manufaturados...

20/12/2012 - Advogado que atua em presídio tem direito a adicional
Empregada celetista da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), uma advogada que trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presi...

20/12/2012 - Divulgação de salário de servidor não gera indenização
Encontra-se pacificado que a divulgação dos salários dos detentores de cargos públicos é de interesse de toda a sociedade, passando a ter natureza obj...

19/12/2012 - Condições degradantes de trabalho geram indenização
As condições de trabalho oferecidas a uma trabalhadora rural que prestava serviços para a Agropalma resultou em indenização por danos morais. Segundo ...

19/12/2012 - TST reconhece vínculo empregatício de estagiária
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. De acordo com ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?