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17/01/2013 - senção de IR a ex-combatentes só é dada a inválidos
As isenções previstas na Lei do Imposto de Renda (7.713/1988) a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira só valem para os que se tornaram inv...

17/01/2013 - Fazenda cassa inscrição de 10 mil contribuintes de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição de 10.198 contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

17/01/2013 - Depreciação acelerada de veículos de carga reduz IR
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.788/2013, que viabiliza a redução do Imposto de Renda por meio da "depreciação acelerada" dos veículos ...

17/01/2013 - Servidora pode optar por receber pensão ou vencimento
Ocupante de cargo público, solteira e maior de 21 anos pode escolher pelo recebimento de pensão temporária em detrimento dos vencimentos do cargo públ...

16/01/2013 - TJ-DF discutirá responsabilidade de empresa-sócia
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal irá reapreciar a participação de uma empresa-sócia que, junto com a empresa executada, teria cometido fraude...

16/01/2013 - Empresa não é multada por não conseguir preencher cota
Uma empresa não pode ser apenada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, caso tenha tentado preencher a...

16/01/2013 - Empresa não pode demitir por restrição a crédito
A 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou as Lojas Pernambucanas ao pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos. Segundo den...

16/01/2013 - Rio Grande Energia indenizará funcionária em R$ 8,4 mil
A Rio Grande Energia terá que indenizar uma funcionária que foi impedida por seu gerente de sair do local de trabalho após soar o alarme de incêndio d...

15/01/2013 - Terceirizado deve ter condições iguais de trabalho
O governo do Espírito Santo deverá adequar as instalações de todos os hospitais da rede pública estadual para garantir ambiente saudável e apropriado ...

15/01/2013 - Ao alugar carro, empresa assume risco por acidente
Uma empresa de prestação de serviços que contratou automóvel para levar promotoras de venda a curso de treinamento em outra cidade foi responsabilizad...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?