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22/01/2013 - Contrato com empregado como avalista é trabalhista
Contrato de empréstimo feito por empresa que colocou funcionário como avalista tem natureza trabalhista, e não civil. Assim entendeu o Tribunal Superi...

22/01/2013 - Trabalhador demitido após acidente deve ser indenizado
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve integralmente sentença da Vara do Trabalho de Imbituba que condenou uma constru...

21/01/2013 - Contrato de Franquia e Cláusula de não Concorrência
Os contratos de franquia possuem como objetivo, em regra, a concessão pela franqueadora ao franqueado de todo o know-how para início de determinada at...

21/01/2013 - Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (14/1) a recurso da União e considerou legal a cobrança de Imposto sobre Produtos...

21/01/2013 - Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos ...

21/01/2013 - Prorrogação de jornada sem intervalo dá hora extra
Prorrogação de jornada de funcionárias sem a observação de intervalo de 15 minutos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá direito a ...

18/01/2013 - Trabalhador rural deve receber indenização por acidente com saca de açúcar
Um trabalhador rural deverá receber indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 10 mil e R$ 20 mil respectivamente, após ter sido atin...

18/01/2013 - Juiz condena Município a declarar nula cobrança de taxa asfáltica
O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, julgo parcialmente procedente o pedido ajuizado p...

18/01/2013 - TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, sentença que determinava ao município de Pindamonhangaba (SP) o pagamento de verbas i...

18/01/2013 - Jornal terá de pagar horas extras a entregador que fazia duas jornadas
A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda, razão social do jornal Correio do Povo, do Rio Grande do Sul, não teve sucesso no recurso que ajuizou no TS...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?