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10/01/2013 - Classificação de créditos trabalhistas da atual Lei de Falências não se aplica à Encol
A Lei 11.101/05, atual Lei de Falências, não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência. A norma válida nessa hipótese, que é...

10/01/2013 - Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados a título de gorjeta, a garçons, viola direitos do trabalhador. A negociaçã...

09/01/2013 - Trabalhadores domésticos são excluídos de legislação
Quase 30% de trabalhadores domésticos em todo o mundo são excluídos da legislação laboral nacional e não recebem proteção como os demais, de acordo co...

09/01/2013 - TST condena empresa que algemou funcionário
Algemar um funcionário suspeito de furto é abuso e a empresa responsável pelo ato deve pagar indenização. Assim o Tribunal Superior do Trabalho reiter...

09/01/2013 - Súmula sobre jornada 12x36 reafirma jurisprudência
A chamada jornada 12x36 horas — em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas —, comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema ...

09/01/2013 - Pedido em ação trabalhista pode ser genérico
Para pedir na Justiça adicional de salário, o trabalhador precisa apenas contar, de forma simples, as condições em que trabalhou. Foi o que decidiu a ...

08/01/2013 - É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência
Por unanimidade, a 7.ª Turma deu provimento à apelação proposta pela União e reformou sentença que a havia condenado a abster-se de efetuar retenção d...

08/01/2013 - Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos
A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica ...

08/01/2013 - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até ...

08/01/2013 - Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo
Foi submetido à apreciação do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da Vara do Trabalho de Alfenas, o caso de um trabalhador, que exercia as funçõe...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?