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14/12/2012 - Vigilante ferido em serviço vai receber indenização de R$ 50 mil
A Protection Sistema de Vigilância Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 50 mil a um vigilante vítima de tiro no rost...

14/12/2012 - Parlamentares visam impedir votação sobre royalties
O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança (MS 31.816 e 31.814) impetrados por parlamentares para impedir que o Congresso Nacional ...

14/12/2012 - Empregado deve recolher IR sobre salários atrasados
Mesmo quando recebe salários com atraso, trabalhador é o único sujeito passivo das obrigações tributárias. Assim, deve efetuar o pagamento do Imposto ...

13/12/2012 - Dilma prepara Medida Provisória para mudar ICMS
A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na próxima semana, medida provisória que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

13/12/2012 - Cláusula coletiva não pode impedir pagamento de PLR
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários ...

13/12/2012 - Frigorífico doa indenização de R$ 63 mil a hospital
O frigorífico Guaporé Carne S/A, de Cuiabá, Mato Grosso, doará, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), R$ 63,2 mil para o Hospital Municipal...

13/12/2012 - Justiça do Trabalho deve julgar danos de ex-empregado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador para o ressarcime...

13/12/2012 - Petroleiros que não descansam têm direito a hora extra
Para o Tribunal Superior do Trabalho, petroleiros que não usufruíram dos intervalos interjornada têm direito a receber horas extras. A decisão é da Su...

12/12/2012 - Recolhimento de ISS alcança tributos por homologação
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobr...

12/12/2012 - Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra a USP
A Universidade de São Paulo (USP) é o alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que pede indenização por dano moral...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?