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07/02/2013 - Supremo reconhece cobrança progressiva de imposto
O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cob...

07/02/2013 - Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários
Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento ...

06/02/2013 - Recurso judicial deve ser relacionado à decisão de origem
O juiz Guilherme Cortez, convocado pelo TJRN, destacou, mais uma vez, que os recursos movidos pelas partes devem ter razões que sejam relacionadas à d...

06/02/2013 - Falta de perícia compromete recurso contra abusividade de juros
O juiz André Medeiros, convocado pelo TJRN, ao julgar o Agravo de Instrumento com Suspensividade (n° 2012.014317-0), ressaltou, mais uma vez, que o Co...

05/02/2013 - Novo termo de rescisão de contrato de trabalho está em vigor
Desde o dia 1º de fevereiro, os empregadores devem utilizar um novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para a realização de d...

05/02/2013 - Acordo garante melhor condição de trabalho para catadores
Termo de ajuste de conduta prevê fornecimento de EPI e remoção dos resíduos da catação Campo Grande - O consórcio CG Solurb Soluções Ambientais irá...

05/02/2013 - Certidão cria corrida para quitar dívidas trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas causou mudanças no modo como as empresas tratam essas dívidas. Antes de entrar em vigor, em janeiro de 201...

04/02/2013 - TRF-1 mantém decisão que suspendeu a eficácia de liminar em favor do Consórcio Beumer/Efacec
A Corte Especial confirmou decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, que suspendeu ...

04/02/2013 - Justiça concede recuperação judicial à Delta
A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, concedeu, na última terça-feira, dia 29, a recuperação judicial às sociedades D...

04/02/2013 - Indenização por assédio sexual a ex-colega de trabalho
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou homem por assediar sexualmente sua ex-colega de trabalho, prometendo uma nova ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?