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22/02/2013 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento ...

22/02/2013 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento ...

21/02/2013 - TST rejeita alteração de OJ como documento novo para fins de ação rescisória
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, nesta terça-feira (19), a um recurso or...

21/02/2013 - TST condena empresa por dispensa de dirigente sindical
Delegado sindical tem direito à estabilidade sindical, desde que exerça ou ocupe cargo de direção em sindicato. A Primeira Turma do Tribunal Superior ...

21/02/2013 - Imprimir Mantida decisão que deferiu equiparação salarial a emprego da TCB
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quinta-feira (14), n...

21/02/2013 - Ex-sócia de empresa executada não pode interpor embargos de terceiro
A ex-sócia de empresa executada, ainda que só tenha sido incluída no processo na fase de execução, é considerada parte no processo. Por isso não tem l...

20/02/2013 - Contribuição ao INSS tem como base valor de acordo
As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, feito após o trânsito em julgado da sentença, e não sobre o...

20/02/2013 - TRF-4 amplia prazo para pedir benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve ampliar o prazo em que o trabalhador autônomo perma...

20/02/2013 - Empresa deve pagar multa por rompimento de contrato
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa de R$ 5 milhões imposta a empresa do setor agropecuário pelo rompimento antecipado de contrato. Em jul...

20/02/2013 - Contribuição previdenciária incide mesmo sem vínculo
A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julga...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?