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04/03/2013 - Justiça do Trabalho em RO interdita laboratórios da Unir
A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou nesta sexta-feira (1º/3), em caráter liminar, a imediata interdição dos laboratórios dos cursos de med...

04/03/2013 - Saque de verbas trabalhistas não precisa de inventário
Os valores do FGTS e do PIS/Pasep de pessoa morta devem ser pagos aos dependentes ou sucessores por meio de simples pedido de alvará, não sendo necess...

01/03/2013 - Trabalhadora é condenada por ajuizar ação com má-fé
“Infelizmente, o presente processo trabalhista não passou de mais uma aventura jurídica, situação com a qual os magistrados cada vez mais se deparam e...

01/03/2013 - TST aceita registros telefônicos como prova
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que extinguiu a execução de uma sentença trabalhista de quase R$ 1 milhão por entender que houve conlu...

01/03/2013 - Cláusula que prevê demissão por engordar é abusiva
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a empresa Vigilantes do Peso Marketing não poderia ter demitido por justa causa,...

28/02/2013 - Práticas discriminatórias nas relações de trabalho
Resumo: Este trabalho tem a pretensão de abordar o conceito de discriminação no âmbito trabalhista, a violação da dignidade da pessoa humana em virtud...

28/02/2013 - OAB-RJ quer inclusão dos escritórios no Simples
O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, manifestou apoio a duas das principais bandeiras da OAB naci...

28/02/2013 - Cobrança de taxa do lixo em Manaus é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa do Lixo em Manaus, prevista na Lei municipal 1.411/2...

27/02/2013 - Liminar obriga importadoras de veículos a informar em nota fiscal imposto recolhido
O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu pedido liminar da Associação Bra...

27/02/2013 - Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS
A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?