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19/01/2016 - Prefeitura de São Paulo não pode gastar verba de multas com administração da CET
A Prefeitura de São Paulo está proibida de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia...

18/01/2016 - Novo presidente, Lamachia assume Conselho Federal da OAB em fevereiro
A partir do dia 1o de fevereiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estará com nova diretoria, liderada pelo advogado Claudio Lamach...

18/01/2016 - Salvo em caso de urgência, serviço público deve ser cedido via licitação
Salvo em caso de urgência, serviços públicos devem ser concedidos via licitação, não contrato emergencial. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do ...

18/01/2016 - Contratação de militar sem concurso não gera direito à estabilidade
A contratação de militar sem concurso, em regra, não gera direito à estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional...

15/01/2016 - Não existe sucessão de empregadores em cartório extrajudicial
Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alter...

15/01/2016 - Banco é condenado a indenizar gerente que teve família sequestrada
Oferecer segurança dentro de agências bancárias não basta para que a instituição deixe de responder por crimes que seus funcionários sofram em razão d...

15/01/2016 - Benefício não pode ser vinculado a devolução de valores pagos indevidamente
A administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, toma...

14/01/2016 - SP reabre programa de parcelamento de débitos até 29 de fevereiro
Entre esta quarta-feira (13/1) e o dia 29 de fevereiro, os paulistas que têm dívidas com o governo estadual poderão aderir ao Programa de Parcelamento...

14/01/2016 - Lei da Repatriação é sancionada com vetos por Dilma Rousseff
A Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, foi sancionada nesta quar...

14/01/2016 - Piauí vai ao Supremo contra decisão que anulou contrato com a Cruz Vermelha
O estado do Piauí questiona no Supremo Tribunal Federal decisão da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato que anulou contrato entre a administração p...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?