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09/12/2015 - INSS cobra R$ 3,6 milhões de frigorífico em ação regressiva coletiva
Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Gera...

09/12/2015 - FUNÇÃO SOCIAL Receita pode doar bens apreendidos para a Apae em ano eleitoral, diz TRF-4
Doações por parte da administração pública em ano eleitoral são ilegais, mas há exceção quando a função social é notória. Com esse entendimento, o Tri...

09/12/2015 - Corregedoria recomenda conciliação para solucionar infrações administrativas
Mecanismos de conciliação e mediação devem ser utilizados para solucionar conflitos de reduzida gravidade no âmbito administrativo, principalmente aqu...

07/12/2015 - Músico não precisa se inscrever em ordem de classe nem pagar anuidade, diz TRF-3
A regulamentação de atividade profissional depende da existência de interesse público a ser protegido. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional ...

07/12/2015 - INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
É inconstitucional a cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. Assim entendeu o Plenário ...

07/12/2015 - Conselho Superior do MP-SP elege seis novos membros
Membros do Ministério Público de São Paulo elegeram, neste sábado (5/12), seis dos novos integrantes do Conselho Superior, órgão responsável por avali...

04/12/2015 - Tribunal de Justiça do RJ disponibiliza em seu site jurisprudência dominante na corte
A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está acessível com apenas um clique. A corte inaugurou uma página em seu portal na...

04/12/2015 - Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS
A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II...

04/12/2015 - Plano de Alckmin que fecha escolas é questionado por Defensoria e MP
A Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo ajuizaram nesta quinta-feira (3/12) ação civil pública para barrar o plano do governo Geraldo...

03/12/2015 - TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR
Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Trib...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?