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30/11/2015 - TRF da 5ª Região libera R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai liberar, a partir do dia 10 de dezembro, R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares do exercício de 2015. ...

27/11/2015 - Sanção administrativa não anula benefício obtido em outra função
As sanções administrativas impostas a um servidor não podem ser estendidas a um benefício obtido pelo transgressor em outra função. O entendimento é d...

27/11/2015 - Semana Nacional da Conciliação é elogiada por magistrados e usuários
Até sexta-feira (27/11), milhares de pessoas devem participar da 10ª Semana Nacional da Conciliação, evento do Conselho Nacional de Justiça que mobili...

27/11/2015 - Programa de capacitação de servidores do TRF-4 será modelo para a Justiça Federal
O modelo de capacitação de servidores desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, será adotado pelo Conselho d...

26/11/2015 - Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos. Esse p...

26/11/2015 - Processo deve ter duração razoável também no âmbito administrativo, fixa STF
Um processo, mesmo que seja de caráter administrativo dentro de uma instituição, deve ter uma duração razoável. Essa é uma garantia constitucional, af...

26/11/2015 - OAB questiona lei gaúcha que cria novo procedimento para pagamento de RPVs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional do Rio Grande do Sul, ajuizou nesta terça-feira (24/11) ação direta de inco...

25/11/2015 - Previdência complementar não se integra ao contrato de trabalho, afirma STJ
Previdência complementar não se integra ao contrato de trabalho. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julg...

25/11/2015 - Felsberg Advogados inaugura nova sede no centro do Rio de Janeiro
O Felsberg Advogados inaugurou nesta segunda-feira (23/11) sua nova sede no Rio de Janeiro. O novo escritório fica na Praça Floriano, 19 — 15º andar, ...

25/11/2015 - Trabalhador subordinado registrado como sócio tem vínculo reconhecido
Empresa que registra funcionário como sócio, mas o mantém subordinado aos demais donos, comete fraude trabalhista. Com esse entendimento, a 7ª Turma d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?