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19/11/2015 - STF rejeita denúncia contra ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa
Por falta de justa causa para a ação, com base no artigo 395 (inciso III) do Código de Processo Penal, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu,...

19/11/2015 - CNJ proíbe tribunais de cobrar por envio de peças de processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plená...

18/11/2015 - Justiça do Trabalho é quem julga pedido de devolução de valores debitados por IR
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física sobre verbas tra...

18/11/2015 - Band deve indenizar Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade
Quem recorre de decisão judicial via processo eletrônico deve se certificar da legitimidade dos documentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribu...

18/11/2015 - CPI não pode convocar para depor quem não tiver relação com o tema investigado
Comissão Parlamentar de Inquérito não pode convocar para depor alguém que não tenha relação com o tema investigado. Com esse entendimento, o ministro ...

17/11/2015 - Trabalhador pode cobrar vínculo de duas empresas ao mesmo tempo
Entrar com ações contra duas empresas alegando ter tido vínculos trabalhistas com ambas no mesmo período não é motivo para a Justiça automaticamente i...

17/11/2015 - Juliano Costa Couto é eleito presidente da OAB do Distrito Federal
O advogado Juliano Costa Couto é o novo presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua chapa, composta por ele e pe...

17/11/2015 - Samarco assina acordos com MPs Federal e estaduais para reparação de danos
A Samarco Mineração chegou a acordos com o Ministério Público Federal, com o MP do Trabalho e com os MPs de Minas Gerais e do Espírito Santo para repa...

16/11/2015 - Empregado que pode ser chamado a qualquer momento tem direito a adicional
O empregado que fica em regime de plantão em sua residência aguardando ordens do empregador a qualquer momento tem direito a adicional de sobreaviso. ...

16/11/2015 - STJ julga válida licitação para furar poços cujo contrato já foi cumprido
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação popular que contestava licitação para abertura e exploração de poços em Vinhed...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?