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18/12/2015 - Função social do sistema socioeducativo impede deflagração de greve
O direito de greve, apesar de ser fundamental, não vale para todo o funcionalismo público, principalmente se a atividade for considerada essencial à c...

18/12/2015 - TJ-DF institui processo eletrônico para emissão de certidão de antecedentes
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal instituiu nesta quarta-feira (16/12) o Processo Administrativo Eletrônico (PA-e) para emissão de certidão de...

17/12/2015 - Dentista que trabalha para plano odontológico tem vínculo reconhecido
Uma operadora de planos odontológicos que se utiliza de serviços de um cirurgião dentista como se este fosse seu empregado deve reconhecer vínculo tra...

17/12/2015 - Norma do Detran-MS que obriga vistoria para licenciamento é questionada no STF
Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) que obrigam a vistoria veicular periódica antes do licenciamento...

17/12/2015 - Para confederação, lei sobre agente policial de custódia no DF é constitucional
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a corte declare a constit...

16/12/2015 - Juíza proíbe estado de Goiás de contratar agentes prisionais temporários
Como ficou "ricamente provada a intenção do estado de burlar o princípio do concurso público", a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda...

16/12/2015 - Ministério Público da União adota novo sistema eletrônico administrativo
O Ministério Público da União e seus órgãos são os mais novos usuários do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

16/12/2015 - Rosa Weber extingue ação que questionava lei da Procuradoria-Geral do Amapá
Por entender que houve perda do objeto, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem resolução do mérito a Ação Direta de Inconst...

15/12/2015 - Lewandowski suspende auxílio-moradia em duplicidade para juízes de SC
Por desrespeitar resolução do Conselho Nacional de Justiça e incorrer em lesão à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, a decisão que autor...

15/12/2015 - Obrigar empregado a vender 1/3 de férias não gera dano moral
Embora seja considerada uma grave infração trabalhista, o fato de o empregador obrigar o trabalhador a vender um terço de férias não viola direito fun...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?