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27/01/2016 - Município não pode descontar assistência médica de salário de servidor
Municípios não podem fazer desconto em folha de pagamento de servidor para o custeio de assistência médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 10ª Câ...

27/01/2016 - Conciliações na Justiça Federal da 3ª Região crescem 96% e atingem R$ 428,5 milhões
As conciliações na Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) aumentaram 96% em 2015 em relação a 2014, e fecharam o ano com 9.734 acordos celebrados, no ...

27/01/2016 - Norma que proíbe servidor do Ministério Público de advogar chega ao Supremo
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) foi ao Supremo Tribunal Federal contra ato normativo que proíbe o exercício da adv...

26/01/2016 - Demitido por filmar provas contra empresa, operador reverte justa causa
Demitido por ter feito vídeo dentro da empresa para usar como prova nos tribunais, o trabalhador de uma usina de cana-de-açúcar conseguiu reverter a j...

26/01/2016 - União não pode exigir que estado desista de processos para renegociar dívida
A ministra Cármen Lúcia, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar reconhecendo que estados interessados em negociar c...

26/01/2016 - Com 350 mil audiências, semana de conciliação fechou 211 mil acordos
A última edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida entre os dias 23 e 27 de novembro de 2015, registrou 211.591 acordos fechados, com movime...

25/01/2016 - Termo circunstanciado não desqualifica candidato a concurso público
Candidato a concurso público não pode ser eliminado por maus antecedentes se em sua ficha criminal constar termo circunstanciado contra ele. O entendi...

25/01/2016 - Sede do Museu do TJ-SP é fechada para manutenção preventiva
O Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, estará fechado a partir desta terça-feira (26/1), para manutenção pre...

25/01/2016 - Tombamento de imóvel em nível estadual não obriga tombamento federal
“O reconhecimento do valor artístico, histórico e cultural para o tombamento de determinado bem na esfera estadual, não conduz, necessariamente, a idê...

22/01/2016 - Escritório Martinelli Advogados abre inscrições para programa de estágio
Estão abertas até o dia 30 de janeiro as inscrições para o Programa de Estágio 2016 do Martinelli Advogados. Ao todo, são oferecidas 24 vagas para atu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?