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15/12/2015 - Anac não tem obrigação de fiscalizar comercialização de voo livre em praias
A Agência Nacional de Aviação Civil não tem a obrigação de fiscalizar a comercialização de voos livres nas praias de Florianópolis e da região metropo...

14/12/2015 - Empresa deve pagar salário mesmo que funcionário não possa exercer função
Funcionário impedido de exercer suas funções devido a problemas de saúde, e que não tem mais auxílio-doença, mas também não obteve ainda aposentadoria...

14/12/2015 - Direito do trabalhador só pode ser renunciado se houver contrapartida
A renúncia de um direito do trabalhador sem contrapartida do empregador é nula, mesmo se o acordo foi feito de forma coletiva. Dessa forma, a Associaç...

14/12/2015 - Execução de dívida do Estado deve ser individualizada mesmo com ação coletiva
Para determinar se a execução de dívidas do Estado será por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), deve se levar em conta o crédito de cada ...

11/12/2015 - Abertura de vaga não obriga nomeação de candidato aprovado em lista de espera
O surgimento de vagas ou a abertura de concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direit...

11/12/2015 - Candidato não pode ser eliminado por infração cometida quando era menor
Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da...

11/12/2015 - TST elege ministro Ives Gandra Martins Filho para a presidência
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, por unanimidade, o ministro Ives Gandra Martins Filho, atual vice-presidente, para presidir ...

10/12/2015 - Receber mensagens com cobranças ofensivas dá direito a danos morais
Receber mensagens ofensivas do chefe com cobrança de metas dá direito a indenização. Com base nisso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não c...

10/12/2015 - Ascensorista de elevador de hospital tem direito a insalubridade
Ascensorista de elevador de hospital tem direito a adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar ...

10/12/2015 - TCU rejeita recurso da União e mantém reprovação das contas de 2014 do governo
O Tribunal de Contas da União rejeitou recurso apresentado pelo governo federal e manteve o parecer pela reprovação das contas de 2014. Em decisão des...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?