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30/09/2014 - TRF-4 derruba exigência de contratação de nutricionista por escola
As escolas de ensino infantil não precisam contratar nutricionista porque suas atividades-fim não têm relação com o ramo da alimentação. A 3ª Turma do...

29/09/2014 - Rigidez do rito das audiências públicas supera a do processo penal, diz especialista
A democracia brasileira é representativa. Isso quer dizer que os cidadãos, de tempos em tempos, escolhem pessoas a quem delegam a função de representá...

29/09/2014 - Nova lei tributária deveria estabelecer a neutralidade como princípio
A contabilidade segundo o padrão IFRS (International Financial Reporting Standards) coloca um grande desafio para o legislador tributário. Com efeito,...

29/09/2014 - Acordo permite troca de dados sigilosos entre Brasil e EUA e assusta tributaristas
O Brasil assinou, nesta terça-feira (23/9), acordo de cooperação sobre troca automática de informações tributárias com os Estados Unidos. Isso signifi...

29/09/2014 - Fazenda Nacional não pode se eximir de ressarcir os contribuintes
Ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937, relatado pela ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a i...

26/09/2014 - Não incide IPI na revenda de importado não-industrializado
Não é novidade a busca pelos contribuintes importadores do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da não-incidência do IPI na revenda de mercadoria im...

26/09/2014 - É válida cláusula de norma coletiva autônoma diferente de texto legal?
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o ...

26/09/2014 - Plano de saúde deve importar remédio, mesmo sem registro
Embora o Ministério da Saúde proíba o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, produtos com esse perfil ...

26/09/2014 - Candidato a senador nos EUA é denunciado pela própria banca por roubar cliente
O advogado David Denemberg retirou sua candidatura ao Senado estadual de Nova York nesta quarta-feira (24/9), depois de ser acusado na Justiça de have...

25/09/2014 - ICMS e ISS não incidem sobre serviços de valor adicionado na telefonia móvel
Os serviços de telefonia móvel pessoal assumiram nos últimos anos notável importância nas telecomunicações brasileiras, com vasta gama de utilidades a...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...