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07/10/2014 - Mudança de fatos alegada em Agravo deve ser provada no juízo de origem
A simples alegação de mudança na situação fática, sem a apresentação de qualquer dado concreto, não é motivo suficiente para reformar a decisão combat...

07/10/2014 - Concessionária de rodovia tem de indenizar por acidente com animal silvestre
A responsabilidade civil das concessionárias de rodovias, por prestarem serviço público concedido, é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, ...

06/10/2014 - Receita adota estratégias para estimular registro de serviços com o exterior
Palestras, canais com entidades e uma solução de consulta publicada nesta quinta-feira (2/10) são estratégias adotadas pela Receita Federal para fazer...

06/10/2014 - Arbitragem é alternativa final para empresas em litígio, afirmam especialistas
Os dados do relatório Justiça em Número 2014, do Conselho Nacional de Justiça, mostram que o Judiciário está no seu limite de produtividade, longe de ...

06/10/2014 - Município do RS é condenado a pagar custo de asilo privado para idosa
A Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, assegura legalmente às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos uma velhice digna, podendo usu...

06/10/2014 - Facebook é ferramenta essencial para o marketing jurídico
Em uma sociedade competitiva, em que existe um mercado saturado de profissionais de Direito, conseguir se manter na área é um desafio a ser encarado p...

06/10/2014 - Lei de ações afirmativas no serviço público cria sociedade mais justa
A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Poder Executivo Federal. Trata-se de políti...

03/10/2014 - Efeitos jurídicos da aprovação da proposta da Súmula Vinculante 69 pelo STF
Está pronta para ser votada pelo Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante 69/2012 (PSV 69): “Qualquer isenção, incentivo, redução de a...

03/10/2014 - Governo esclarece dúvidas sobre a tributação dos escritórios no Simples
A criação de 420 mil novos empregos e o aumento do número de escritórios de advocacia dos atuais 20 mil para 126 mil em todo o país. Esses são os refl...

03/10/2014 - KPMG obtém licença para montar escritório de advocacia na Inglaterra
A gigante de auditoria KPMG anunciou, nesta quarta-feira (1º/10), que vai começar a oferecer serviços típicos de advogados para seus clientes na Ingla...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...