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06/04/2016 - Ainda há mais dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
Num dos vértices da Praça dos Três Poderes, no bunker em que o Palácio do Planalto se converteu, cercada por uma claque de militantes ideológicos e al...

06/04/2016 - Para ser ministro, Aragão precisa abrir mão de carreira no MP, diz Adilson Dallari
A Constituição veda o exercício do cargo de ministro por qualquer membro do Ministério Público, mesmo que tenha ingressado na instituição antes da pro...

06/04/2016 - PEC 106: alguém discorda da redução no número de parlamentares?
Uma proposta de emenda constitucional, atualmente em tramitação no Congresso, traz à tona discussão extremamente importante sobre a representatividade...

31/03/2016 - Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libe...

31/03/2016 - "Como grande empresa, Ministério Público precisa de gestão profissional"
O Ministério Público já é bem diferente do tempo em que Gianpaolo Smanio, ainda garoto, via o pai digitando na máquina de escrever, rodeado de uma pil...

31/03/2016 - Direito intertemporal em decisões sob o novo CPC e outras questões tributárias
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau ...

30/03/2016 - Só quem solicita conciliação tem prescrição interrompida em ação administrativa
A interrupção da prescrição das ações administrativas abertas pela Comissão de Valores Mobiliários em razão de um possível acordo só vale para quem ma...

30/03/2016 - Produtor rural não responde por idoneidade de contranota, emitida por terceiros
Ao fazer uma venda, a responsabilidade do produtor rural limita-se à exigência de emissão de contranota pelo adquirente das mercadorias, não sendo pos...

30/03/2016 - Turma Recursal do RS anula condenação imposta por juíza interessada no processo
O artigo 252 do Código de Processo Penal, em seu inciso IV, diz que o juiz não pode exercer a jurisdição num processo se for parte interessada. Com ba...

28/03/2016 - Tribunais devem respeitar regras do processo administrativo disciplinar
1. Introdução Uma breve incursão em alguns dos milhares de processos administrativos disciplinares instaurados pelos mais diversos órgãos do Estado t...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...