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05/09/2013 - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pa...

05/09/2013 - Og Fernandes mantém prisão de Wagner Canhedo
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, manteve preso o empresário Wagner Canhedo, ex-dono da falida companhia aérea Vasp. Ele foi c...

04/09/2013 - Recurso da Petrobras é considerado deserto por R$ 0,46
Um Recurso de Revista da Petrobras foi considerado deserto por diferença de R$ 0,46 entre o valor devido e o total recolhido. A deserção foi mantida p...

04/09/2013 - Mensagens de texto em celular provam assédio sexual
Mensagens de texto gravadas no celular da vítima servem como prova para a comprovação de assédio sexual. A decisão é da juíza substituta Júnia Márcia ...

04/09/2013 - TST aguarda decisão do STF sobre prazo para Embargos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão desta segunda-feira (2/9), decidiu suspender os efeitos da declaração incidental de inconstitucion...

03/09/2013 - Médico tem relação de trabalho com plano de saúde
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de médicos credenciados contra operadora...

03/09/2013 - Portadora de HIV não consegue provar ofensa moral
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não haver conduta discriminatória por parte do Bradesco Auto Companhia de Seguros em relação a um...

03/09/2013 - Testemunha pode provar tempo de serviço rural, diz STJ
É possível comprovar período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo através de testemunhas, mesmo sem documentos que embasem t...

02/09/2013 - Formado no Paraguai não pode participar do Mais Médicos
O Paraguai, por ter menos de 1,8 médico para cada mil habitantes, é um dos países que não pode enviar profissionais ao programa Mais Médicos. Assim, n...

30/08/2013 - Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres
Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?