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23/09/2013 - Estado pode reter mercadorias para cobrar tributo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a apreensão das mercadorias de uma fabricante de móveis para que o fisco lavre um auto de infra...

23/09/2013 - Município tem direito a repasse integral de ICMS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar ajuizado pelo governo de Goiás contra d...

20/09/2013 - Confissão não pode diminuir pena aplicada a empregado
É impossível aplicar penas distintas a empregados que cometem o mesmo ato de improbidade. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Indivi...

20/09/2013 - Sócio não pode ser executado por multa contra empresa
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A ...

20/09/2013 - Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, ...

19/09/2013 - Troca de nome de autor em recurso não impede análise
A troca do nome da parte no Recurso Ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho não impede que o recurso seja analisado, desde que seja possí...

19/09/2013 - Existência de ação coletiva não impede ação individual
A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma Tribuna...

18/09/2013 - Prazo obtido por sindicato não vale para empregado
Havendo ressalva expressa, a interrupção de prazo prescricional obtida por sindicato só vale para os trabalhadores que foram substituídos pela entidad...

18/09/2013 - Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto
Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. C...

17/09/2013 - Justiça do Trabalho pode executar despesa médica
A cobrança das despesas pelo tratamento do empregado é desdobramento da decisão judicial trabalhista, que deve ser cumprida na íntegra. O entendimento...

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