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17/09/2013 - TST fixa indenização por assédio moral em R$ 250 mil
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho diminuiu a indenização por assédio moral de R$ 1 milhão para R$ 250 mil a ser paga pelo Banco do Brasil a ...

17/09/2013 - Prazo obtido por sindicato não vale para empregado
Havendo ressalva expressa, a interrupção de prazo prescricional obtida por sindicato só vale para os trabalhadores que foram substituídos pela entidad...

16/09/2013 - Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS
Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessorament...

16/09/2013 - Massa falida não arca com custos de mudança societária
A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagam...

16/09/2013 - Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro
Depois de sete dias consecutivos de trabalho, o repouso remunerado deve ser pago em dobro. O entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 4...

13/09/2013 - Advogada de banco é indenizada por violação de conta
Advogada do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), investigada por recebimento indevido de honorários advocatícios, conseguiu indenização po...

13/09/2013 - Cabe à parte saber nome e endereço das testemunhas
Se a parte não possui informações pessoais de suas testemunhas, ou provas de que as convidou para participar do julgamento em questão, não é possível ...

12/09/2013 - Servidores grevistas no RJ não sofrerão desconto
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido do governo do estado do Rio de Janeiro para que fosse suspensa de...

12/09/2013 - CNJ quer métodos consensuais em Execuções Fiscais
Um grupo de juízes federais liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, coordenador das ações de conciliação na Justiça Federal do Conselho Nacional d...

12/09/2013 - Resolução de MG ofende não cumulatividade do ICMS
O fato de um bem ou serviço ter conseguido crédito de ICMS por meio de benefício fiscal ilegal, o estado de destino do produto não pode se apropriar d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?