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26/09/2013 - CEF não responde por ocupação ilegal de imóvel leiloado
A Caixa Econômica Federal não é responsável pelo pagamento de taxa de ocupação de imóvel leiloado quando informa a situação ao comprador. Este é o ent...

26/09/2013 - TST afasta condenação de advogado por má-fé
Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou ...

26/09/2013 - Benefício pago pelo empregador vale para companheiro
Os benefícios concedidos por empresas a companheiros ou companheiras de seus funcionários valem tanto para relações estáveis heteroafetivas como para ...

25/09/2013 - TJ-RJ regulamenta câmaras de Direito do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou resolução que regulamenta o funcionamento de cinco novas câmaras cíveis especializad...

25/09/2013 - Morte de homem com distúrbio inviabiliza indenização
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de um casal que queria indenização pela morte do filho. O homem, então com 45 anos, morreu atrope...

25/09/2013 - Igreja precisa provar necessidade de Justiça gratuita
Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela assistência gratuita na Justiça do Trabalho. No entanto, isso só ocorre com prova categórica da dificuld...

24/09/2013 - Vendedora consegue reduzir multa por litigância de má-fé
Uma promotora de vendas da Tim comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela Justi...

24/09/2013 - Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor por indenização
O pagamento de benefício trabalhista somente após ação judicial não dispensa o trabalhador de arcar com a parte que lhe cabe, quando houver. Sob esse ...

24/09/2013 - BRF é condenada por não permitir recuperação térmica
O desempenho de atividades em ambiente dotado de circunstância climática diferenciada é que gera o direito ao período de descanso, sendo irrelevante o...

23/09/2013 - Número de crianças que trabalham cai um terço
O número de crianças que trabalham em todo o mundo caiu um terço desde 2000, de 246 milhões para 168 milhões. O dado integra o relatório Medir o progr...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?