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11/09/2013 - Mandado de Segurança exige procuração específica
A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória ...

11/09/2013 - União deve indenizar servidor público preso ilegalmente
Juiz sem jurisdição criminal não tem competência para determinar a prisão penal, devendo, na hipótese de crime, tomar as providências necessárias junt...

11/09/2013 - ConJur lança Anuário da Justiça do Trabalho nesta quinta
A segunda edição do Anuário da Justiça do Trabalho será lançada nesta quinta-feira (12/9) no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O lançamento ...

10/09/2013 - CSN é condenada a pagar adicional de PLR de 1997 a 1999
A Companhia Siderúrgica Nacional foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1...

10/09/2013 - TRTs precisam de 6 meses sem ações para zerar acervo
A Justiça do Trabalho recebeu 3,2 milhões de novos processos e julgou 3,1 milhões no ano passado. É como se um em cada 15 trabalhadores com carteira a...

10/09/2013 - Município terá de manter professora demitida
Uma professora concursada e demitida pelo município de Mogi Guaçu (SP) após oito anos na função teve sua permanência no emprego mantida por decisão da...

06/09/2013 - Dois candidatos disputam chefia do MPT gaúcho
Dois candidatos se inscreveram para a eleição que definirá a futura administração do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). O p...

06/09/2013 - Recesso do Judiciário suspende contagem dos prazos
A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não devendo este período ser consid...

06/09/2013 - Violação de lei não é critério para fixar indenização
A violação literal de lei ou da Constituição é requisito para a admissão do recurso, mas não pode ser usada como critério para a fixação de valor de i...

05/09/2013 - Conduta de passageiro justifica sua retirada da aeronave
O poder de polícia especial concedido aos comandantes de voo permite que eles determinem quem pode ou não embarcar no avião. Além disso, a exigência d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?