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20/08/2013 - Dolo é necessário para condenar empresa por acidente
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral, material e estético que a empresa TV Vale do Aço deveria...

20/08/2013 - Deficiente menor de idade tem isenção de ICMS e IPVA
Brasileiros com doença física ou mental, mesmo que não tenham idade e habilitação para dirigir, têm direito à isenção de imposto sobre circulação de m...

19/08/2013 - Uso autorizado de imagem impede indenização
Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela 7ª Turma do Superior Tr...

19/08/2013 - TJ-GO faz mutirão para negociar dívidas de IPTU
A partir de terça-feira (20/8), o Tribunal de Justiça do Goiás fará um mutirão para negociar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). M...

19/08/2013 - Disputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobr...

16/08/2013 - TIM terá de converter justa causa em dispensa imotivada
A justa causa é a penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e, por isso, exige prova incontroversa de fato que impeça a continu...

16/08/2013 - Receita autua Itaú em R$ 18 bilhões por fusão
A operação societária que resultou na fusão dos bancos Itaú e Unibanco foi considerada pela Receita Federal um drible à tributação. Em comunicado envi...

15/08/2013 - Contratada sem concurso não tem direito a 13º
A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho assegura aos funcionários públicos contratados após a Constituição de 1988 sem aprovação em concurso púb...

15/08/2013 - Crea é isento de recolher custas e depósito recursal
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, são isentas do recolhimento de custas e depós...

15/08/2013 - Sócio da Daslu é condenado por fraude tributária
O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou Antônio Carlos Piva de Albuquerque, que era sócio da Daslu, a se...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?