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26/08/2013 - Especialistas discutem inovações em Lei de Licitações
Em debate no Senado, especialistas discutiram possíveis alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que possibilitem reduzir a corrup...

26/08/2013 - Curso obrigatório para promoção não gera horas extras
Por contrariar a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista ajuizado por uma caixa do Bradesco não foi conhecido pela 6ª Turma ...

23/08/2013 - Agência de turismo deve prestar assistência
Ainda que se reconheça a ocorrência de força maior no cancelamento do voo internacional, impõe-se à empresa de turismo prestar assistência aos passage...

23/08/2013 - TRF-4 nega gratificação por exposição a raio-x
A gratificação por exposição a raio-x só se justifica para o trabalhador que tenha contato direto e habitual com a fonte de radiação por pelo menos 12...

22/08/2013 - Erro no repasse do e-Doc não torna recurso intempestivo
Um erro de sistema não pode prejudicar parte que peticionou de forma correta. Para evitar inversão de ônus e prejuízo à parte em questão, a 7ª Turma d...

22/08/2013 - PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas...

22/08/2013 - São Paulo não terá acesso a documentos do Cade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido do estado de São Paulo para ter acesso a documentos que estão com o Conselho Administrativo de D...

21/08/2013 - Aeroviários aceitam proposta e encerram greve
O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina) e a Empresa Brasileira e Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ...

21/08/2013 - Juízes criticam PL que regulamenta a terceirização
A terceirização que está sendo proposta no Projeto de Lei 4.330/2004 vai criar uma massa de trabalhadores sem organização ou com organização sindical ...

20/08/2013 - Perícia é obrigatória para comprovar insalubridade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a obrigatoriedade da perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na presta...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?