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07/01/2014 - Planejamento tributário agressivo está na mira do fisco
A Receita Federal vai intensificar, em 2014, a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das empresas. A informação foi dada pelo sec...

06/01/2014 - Banco responde por dano em decorrência de fraude interna
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por imprevisto interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros ...

06/01/2014 - Multa por má-fé não substitui repetição de indébito
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Isso porque as normas têm natureza jurídica distinta. A re...

06/01/2014 - PT e PR vão à Justiça contra reajuste do IPTU em Fortaleza
PT e PR planejam ajuizar, na próxima segunda-feira (6/1), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Pre...

19/12/2013 - Extinto HC em favor acusado de fraude no metrô paulista
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que não cabe Habeas Corpus contra decisão que indefere pedido liminar em outro Habeas...

19/12/2013 - MP-RJ rejeita valor pedido para administração judicial da OSX
Por entender que o valor pedido é desproporcional aos desafios que o caso representa, a 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Ministério Públi...

19/12/2013 - Especialistas analisam impacto da MP 627 na tributação
A integração entre advogados, contadores, economistas e administradores é fundamental para o debate das novas normas da Medida Provisória 627/2013, qu...

18/12/2013 - TST considera inexistente peça sem assinatura do advogado
O recurso que for apresentado sem a assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, será considerado inexistente...

18/12/2013 - Sem regime próprio, município tem de recolher FGTS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso que pedia a declaração de inexigibilidade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviç...

18/12/2013 - STF não analisa caso de cobrança de ICMS por dois estados
Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência originária do...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?