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15/01/2014 - Juiz proíbe pedágio em trecho urbano da BR-101
A 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) concedeu, nesta segunda-feira (13/01), tutela antecipada para que a Autopista Fluminense S.A., concessio...

15/01/2014 - Informação em site pressupõe ciência de cliente
Se a empresa de viagens informou em seu site as informações necessárias para aluguel de carro no exterior, não pode o cliente alegar falha na prestaçã...

15/01/2014 - Supermercado é responsável por segurança de estacionamento
O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos qu...

14/01/2014 - Escola estrangeira não pode distinguir salário de professores
Em escolas internacionais instaladas no Brasil, todos os professores devem receber o mesmo salário, independente da nacionalidade. Assim decidiu a 7ª ...

14/01/2014 - Empregador é responsável por acidente em atividade de risco
Em casos de atividade de risco, o empregador é responsável por acidentes de trabalho ocorridos mesmo sem culpa e mesmo antes do Código Civil de 2012, ...

14/01/2014 - Clube deve indenizar jogador que se machucou em treino
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) condenou o Ceará Sporting Club a indenizar o zagueiro Thiago Geraldo Rezende (foto), dem...

13/01/2014 - Cabe a juiz decidir como a pensão deve ser paga
É o juiz quem tem a prerrogativa de decidir se o pagamento de pensão será feito em parcela única ou mensal, levando em consideração fatores como a sit...

13/01/2014 - Uso de celular não restringe locomoção de empregado
Só fica em situação de sobreaviso o empregado que, durante o período de descanso, fica sob controle patronal em local específico, aguardando a qualque...

13/01/2014 - STF julgará se empresa tem direito a crédito em diferimento
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questionamento feito por uma distribuidora de combustíveis que busca o direito de compens...

10/01/2014 - OAB apresenta ADI para garantir pensão a menores sob guarda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, p...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?