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21/01/2014 - Seguro não vale como garantia de dívida trabalhista
Apólices de seguro não podem ser utilizadas como garantia inicial de dívida trabalhista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7...

20/01/2014 - Recurso pode ser apresentado antes de publicação de embargos
Recurso apresentado antes de a decisão de embargos ser publicada é valido. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a tempestividade, ou...

20/01/2014 - Frigoríficos são condenados a pagar por danos à sociedade
Dois frigoríficos devem pagar R$ 100 mil de indenização por danos à sociedade (dumping social), por conta da quantidade de reclamatórias trabalhistas ...

20/01/2014 - Senado faz levantamento de leis aprovadas em 2013
Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principa...

17/01/2014 - OAB apresenta ADI para garantir pensão a menores sob guarda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, p...

17/01/2014 - Cartilha orienta município sobre cobrança de dívidas ativas
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo elaborou cartilha com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa de execuções fisca...

17/01/2014 - TJ-DF nega recurso após seguradora não provar alegação
Por entender que a Golden Cross não conseguiu provar a impossibilidade de cumprir uma liminar, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Fed...

16/01/2014 - Escola deve indenizar adolescente constrangida por professora
Uma escola de Minas Gerais terá de pagar R$ 10 mil em indenização a uma estudante que foi constrangida por uma professora. A decisão é da 13ª Câmara C...

16/01/2014 - Empresa é responsável por morte em trajeto para o serviço
A morte de um trabalhador durante trajeto para o serviço é de responsabilidade do empregador mesmo se for provocada por acidente automobilístico, sem ...

16/01/2014 - Clube que desistiu de campeonato não deve indenizar jogador
Por entender que não conseguiu comprovar os danos alegados, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabal...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?